Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Este Termo de Uso ("Termo") regula a relação entre a Vidskut e a empresa que cria uma conta na plataforma ("Cliente"). Ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" durante o cadastro, o Cliente declara que leu, entendeu e concorda integralmente com este Termo e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se você está aceitando este Termo em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

Se você não concorda com algum ponto deste Termo, não deve criar uma conta nem usar o serviço.

2. O que é o serviço

A Vidskut é uma plataforma de atendimento via WhatsApp Business, operada sobre a API oficial da Meta (WhatsApp Business Platform), com apoio de inteligência artificial para respostas automáticas, distribuição de conversas entre agentes e áreas de atendimento, campanhas de mensagens, base de conhecimento e métricas de desempenho. O serviço é contratado por empresas para atender os próprios contatos e clientes finais — a Vidskut não é parte nem responsável pelo conteúdo das conversas entre o Cliente e os contatos dele.

3. Cadastro e conta

• O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e por manter a senha da conta em sigilo.
• O Cliente é responsável por toda atividade realizada com as credenciais da sua conta, incluindo ações de agentes e gerentes que ele mesmo cadastrar.
• É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, envio de spam, conteúdo enganoso, discurso de ódio, ou qualquer prática que viole a lei brasileira ou as políticas comerciais e de uso aceitável da Meta/WhatsApp.

4. Uso da API do WhatsApp (Meta)

O envio e recebimento de mensagens depende da API oficial do WhatsApp Business, fornecida pela Meta Platforms, Inc., um serviço de terceiro sobre o qual a Vidskut não tem controle. Isso significa que:

• O número de telefone do Cliente e o uso da plataforma estão sujeitos às Políticas Comerciais e de Uso Aceitável do WhatsApp Business, definidas pela Meta — o descumprimento delas pode levar a Meta a limitar, suspender ou banir o número, independentemente de qualquer ação da Vidskut.
• Mensagens de modelo (templates) precisam ser aprovadas pela própria Meta antes de poderem ser usadas para reabrir conversas fora da janela de 24h — o prazo e o critério de aprovação são definidos por ela, não pela Vidskut.
• A Vidskut não garante disponibilidade, prazos de aprovação, tarifas ou continuidade da API da Meta, e não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de política ou banimentos originados do lado da Meta.
• É responsabilidade do Cliente obter e manter, junto à Meta, o consentimento adequado dos seus próprios contatos para o envio de mensagens de marketing (opt-in), conforme as regras da própria Meta e a legislação aplicável.

5. Planos, teste grátis e cobrança

• Novas contas têm acesso a um período de teste gratuito (atualmente 14 dias), sem necessidade de cartão de crédito, com as funcionalidades descritas na página de planos no momento do cadastro.
• Após o período de teste, a continuidade do uso está condicionada à contratação de um plano pago, cobrado de forma recorrente via Stripe (processadora de pagamento terceirizada — a Vidskut não armazena dados de cartão).
• Preços, limites e funcionalidades de cada plano podem ser ajustados mediante aviso prévio razoável ao Cliente, sem efeito retroativo sobre períodos já pagos.

6. Cancelamento e suspensão

• O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio painel (Portal do Cliente da Stripe) — o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo exigência legal em contrário.
• A Vidskut pode suspender ou encerrar uma conta em caso de inadimplência, uso indevido da plataforma, violação deste Termo, das políticas da Meta, ou da legislação aplicável, mediante notificação ao e-mail cadastrado sempre que possível.

7. Disponibilidade e dependência de terceiros

A Vidskut se esforça para manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. O funcionamento da plataforma depende de serviços de terceiros — Meta (API do WhatsApp), Stripe (pagamentos), provedores de modelo de linguagem (IA) e a infraestrutura de hospedagem (ver seção 8) — cuja indisponibilidade foge ao controle da Vidskut. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.

8. Dados pessoais e hospedagem

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante deste Termo. Em resumo: a infraestrutura principal da Vidskut (servidores da aplicação e banco de dados) é hospedada na OVHcloud, em um datacenter localizado em Beauharnois, Canadá — uma transferência internacional de dados nos termos do Art. 33 da LGPD, para a qual o Cliente consente ao aceitar este Termo. Detalhes completos sobre quais dados são coletados, por quanto tempo, com quem são compartilhados e como exercer direitos como titular estão na Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

• O software, a marca Vidskut e todo o código da plataforma são de propriedade exclusiva da Vidskut — este Termo concede ao Cliente apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, limitada à duração da assinatura.
• Os dados inseridos pelo Cliente (contatos, conversas, base de conhecimento, configurações) continuam sendo de propriedade do Cliente — a Vidskut os trata apenas como necessário para prestar o serviço.

10. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei brasileira, a Vidskut não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou perdas decorrentes de indisponibilidade, suspensão ou banimento de número originado por terceiros (em especial a Meta), do conteúdo trocado entre o Cliente e seus próprios contatos, ou do uso da plataforma em desacordo com este Termo. A responsabilidade da Vidskut, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Alterações destes termos

Este Termo pode ser atualizado periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas ao Cliente (por e-mail e/ou aviso no painel), e o uso continuado da plataforma após a comunicação representa concordância com a nova versão. A data e a versão no topo desta página sempre refletem o texto vigente.

12. Rescisão do contrato

Este Termo vigora enquanto durar a conta do Cliente na plataforma. Encerrada a conta (por cancelamento do Cliente ou suspensão pela Vidskut), os dados são tratados conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade, após os quais são eliminados ou anonimizados.

13. Legislação aplicável e foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, salvo se a legislação de proteção ao consumidor determinar foro diverso.

14. Contato